Associação para o Tráfico de Drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, "D", DO CÓDIGO PENAL ? CP. SÚMULA N. 231?STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do enunciado n.231 da Súmula do STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal ? CP, quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal.2. Agravo regimental ...

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