Artigos 288 e 299 do CP e artigos 4º e 22, parágrafo único da Lei nº 7.492/86. Prisão preventiva.

RECURSO ESPECIAL Nº 672.895 - PR (2004/0102859-3) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO DE ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADO: AMIR SARTI EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.492/86. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PREJUDICADO. Uma vez sentenciado o feito, resta prejudicado o presente apelo nobre em que se busca a decretação da preventiva ...

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