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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 498 vezes
Art. 168-A, § 1º, inc. I, - CP. Prescrição da pretensão punitiva.
RECURSO ESPECIAL Nº 628.968 - RJ (2004/0019215-5) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CHRISTÓVÃO MUELLER ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO DE MAVIGNIER MUELLER ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 168-A, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Se entre o recebimento da denúncia e o acórdão ...
