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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 929 vezes
Art. 157, § 2º, inc. II do CP. Inobservância do art. 226, inc. II do CPP.
RECURSO ESPECIAL Nº 670.400 - SP (2004/0087391-3) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO GOMES FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO PIZARRO CARNELOS E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 384 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I ...
