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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 395 vezes
Art. 155, § 4º, incs. I e IV, do CP. Livramento condicional e comutação de pena.
HABEAS CORPUS Nº 39.643 - SP (2004/0163043-1) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: WAGNER ARLINDO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TAUBATÉ - SP PACIENTE: WAGNER ARLINDO (PRESO) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para apreciar eventual ...
