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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 377 vezes
Art. 121, § 2º, inc. II e IV c/c art. 333 - CP. Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional.
RECURSO ESPECIAL Nº 717.268 - MG (2004/0134849-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ANTÔNIO GOMES DA CRUZ (PRESO) ADVOGADO: SIRLEI DE BRITO RIBEIRO EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ADVÉRBIO "INTEGRALMENTE" QUANDO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. I - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de ...
