Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 796.615 - MG (2005/0164371-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: SIDCLEY CAMILO DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO FINTELMAN EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - O Pretório Excelso, nos termos da ...

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