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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 541 vezes
Alegações finais do Ministério Público (pedido de absolvição/ desclassificação).
Sentença (acolhimento). Recurso ministerial (apelação). Interesse de agir (ausência).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 39.780 - RJ (2004/0166636-7) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ERICK PROCÓPIO FERREIRA PACIENTE: ADILSON JOSÉ DA SILVA EMENTA Alegações finais do Ministério Público (pedido de absolvição/ desclassificação). Sentença (acolhimento). Recurso ministerial ...
