Agravos Regimentais. Ação Penal Originária. Processual Penal.

Constituição Federal versus artigo 80 do Código de Processo Penal - Competência por Prerrogativa de Função, nesta corte, firmada apenas em relação a um dos denunciados - Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito

AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCESSUAL PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERSUS ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NESTA CORTE, FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2. A manutenção ...

Palavras-chave: Constituição Federal Código de Processo Penal Competência Prerrogativa