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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Prisão Preventiva

Descumprimento das condições previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Demonstrada a ciência pelo agravante das medidas cautelares que lhe foram impostas na sessão plenária do Tribunal do Júri, seu descumprimento é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.2. O agravante apenas demonstra seu mero inconformismo, não ...

Palavras-chave: CPP Agravo Regimental Recurso Ordinário Habeas Corpus Prisão Preventiva