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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico de drogas ? que envolveu o transporte de 14.450 kg de maconha entre Estados da Federação ? não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico de Drogas Lei de Drogas