Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Provisória da Pena

Possibilidade. Adoção da nova orientação do STF.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Na espécie, assentou o acórdão proferido na apelação criminal que somente seria expedido ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Provisória da Pena Orientação STF