Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Fraude no pagamento por meio de cheque.

Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REPARAÇÃO DO DANO APÓS A DENÚNCIA. SÚMULA 554/STF. 1. As razões apresentadas pelos impetrantes, no sentido de refutar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo a via eleita incompatível com o debate de ...

Palavras-chave: Desvio; Verba Pública; Improbidade Administrativa; Habeas Corpus