Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução Penal

Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Trabalho externo.

AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. OFERTA DE EMPREGO EM COMARCA DIVERSA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte Superior de Justiça tem orientação no sentido do indeferimento de prisão domiciliar ao paciente que cumpre a reprimenda em local compatível com as regras do regime fixado (HC-356.328/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto