Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal.

Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto no art. 41 da Lei 11.340/06, que veda a aplicação da Lei ...

Palavras-chave: Lesão Corporal; Crime; Lei maria da penha; Vítima