• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Penal

Reconhecimento de falta grave.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PRISIONAL. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "A análise das teses de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Desobediência