Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 14 de Março de 2012 - 12:25 - Lida 414 vezes
Agravo interno. Habeas corpus. Recurso de apelação. Indeferimento de medida liminar devidamente fundamentado.
Alegação de que a intimação do julgamento ocorreu em nome de causídico diverso dos indicados nos autos. Cabimento de agravo contra a decisão do relator que indefere a tutela de urgência.
EMENTA AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS . RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO OCORREU EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DOS INDICADOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade ...