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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Agravo interno. Habeas corpus. Recurso de apelação. Indeferimento de medida liminar devidamente fundamentado.

Alegação de que a intimação do julgamento ocorreu em nome de causídico diverso dos indicados nos autos. Cabimento de agravo contra a decisão do relator que indefere a tutela de urgência.

EMENTA AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS . RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO OCORREU EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DOS INDICADOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Peculato; Anulação; Intimação; Erro