Ação penal originária. Requerimento incidental. Pleito para decretação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Impossibilidade.

MARCO ANTÔNIO GINCIENE, OSWALDO DONARDI e EDEGAR DOMINGOS ANDEI interpõem agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX REVISOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO GINCIENE AGRAVANTE: OSWALDO DONARDI AGRAVANTE: EDEGAR DOMINGOS ONDEI ADVOGADO: WALTHER BELTRAMI FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.: DELVIO BUFFULIN ADVOGADO: PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REQUERIMENTO INCIDENTAL. PLEITO PARA ...

Palavras-chave: Requerimento incidental