Ação Penal Originária. Peculato-Desvio. Lavagem de Dinheiro

Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela Assembleia Legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DA VANTAGEM. ESTRUTURAÇÃO DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES ...

Palavras-chave: CP CPP Peculato Desvio Lavagem de Dinheiro Obras Superfaturadas Seguro de Vida