Fonte: STJ
Postado em 23 de Outubro de 2018 - 11:16 - Lida 721 vezes
Ação Penal originária. Crime de Corrupção Passiva (artigo 317 do CP)
Penal e Processual Penal.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS FRAUDES DE DIREITOS TRABALHISTAS E NÃO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA ...