Ação declaratória de representação sindical. Honorários de advogado.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Inexistindo relação de emprego subjacente à lide, ao menos, não ao ponto de ensejar pedido relativo ao reconhecimento de direitos trabalhistas em sentido estrito, incide sobre a espécie o contido no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho ...

Palavras-chave: Honorários