Absolvição em relação ao delito de desacato e cárcere privado.

Impossibilidade. Exame do contexto fático-probatório incabível na via eleita.

EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 329, §§ 1º e 2º, 129, CAPUT, 331 e 148, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO E CÁRCERE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 1. Encontrando-se a sentença condenatória e acórdão impugnados devidamente fundamentados quanto aos delitos de desacato e cárcere privado, inviável o reexame do pedido de absolvição do paciente por não ser possível o revolvimento do contexto fático-probatório, incabível na ...

Palavras-chave: Cães Ameaça Oficial de Justiça Detenção Regime Fechado