Sentença condenatória. Recolhimento à prisão para apelar. Ausência de fundamentação adequada.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 90.895-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): EDNALDO SOBRAL IMPETRANTE(S): DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A determinação de prisão cautelar que impede o paciente de recorrer em ...

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