Resolução nº 2, de 24/04/07

Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX do Regimento Interno, considerando o decidido na Sessão Plenária do dia 19 de abril corrente e com base no disposto na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1º Instituir o recebimento de petição eletrônica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que permite aos credenciados ...

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