Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 01 de Março de 2012 - 13:45 - Lida 560 vezes
Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Extinção da punibilidade.
Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória.
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. Processo nº ...