Recurso extraordinário criminal. Homicídio. Crime praticado por índio contra índia. Competência da justiça comum.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 03/02/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 496.653-7 AMAPÁ RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(A/S): EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S): ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA ÍNDIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Não havendo disputa sobre direitos indígenas, a competência para processar e julgar as causas em que ...

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