Recurso extraordinário. Crimes hediondos. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Regime integralmente fechado. Parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 30/06/2006 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.584-3 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO RECORRENTE(S): ELIZANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S): CARLOS HENRIQUE DE PAULA RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES HEDIONDOS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE ...

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