Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.044-3 PERNAMBUCO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): GILBERTO FLÁVIO DE AZEVEDO LIMA IMPETRANTE(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO ...

Palavras-chave: OAB