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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.

Prejudicial do mérito. Prescrição total por ato único do empregador. Direito assegurado por preceito de lei. Súmula 294 do c. TST

Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00431.2005.003.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARLOS RENATO NEPOMUCENO E OUTROS (ADESIVO) Recorridos: OS MESMOS Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: JUIZ JOSÉ CARLOS RIZK Revisora: JUÍZA SONIA DAS DORES DIONISIO EMENTA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI - SÚMULA 294 DO C. TST - A causa de pedir das horas ...

Palavras-chave: Prescrição