Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 21 de Janeiro de 2011 - 13:17 - Lida 478 vezes
Penal. Processual Penal. Habeas Corpus.
Ameaça e atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas menores. Alegação de nulidade da ação penal. Inocorrência. Desnecessidade de inquérito policial para oferecimento da denúncia.
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 201, VII, DO ECA. ORDEM DENEGADA. I ? O inquérito policial é ...