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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 03 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 422 vezes
Latrocínio e roubo qualificado. Crime hediondo. Regime fechado.
Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 84.401-4 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S): MARCELO HENRIQUE DA CRUZ CORREA IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. 1. O cumprimento da pena em regime fechado, na hipótese de crime hediondo, dispensa o advérbio específico integralmente. A impossibilidade da progressão resulta da natureza hedionda do ...
