Inquérito. Recebimento de denúncia. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de processo administrativo. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Crime material.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO INQUÉRITO 1.872-4 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI DENUNCIANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIADO(A/S): ABELARDO LUPION ADVOGADO(A/S): MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO(A/S): LUIZ VICENTE CERNICCHIARO ADVOGADO(A/S): ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO DENUNCIADO(A/S): FRANCISCO SÉRGIO BUFFARA DE FREITAS ADVOGADO(A/S): LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE LUCA E OUTRO DENUNCIADO(A/S): THEREZINHA BUFFARA DE FREITAS ADVOGADO(A/S): LUIZ ...

Palavras-chave: Inquérito