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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 527 vezes
Inquérito policial. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral.
Não ocorrência de abordagem direta a eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato do indiciado.
Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO INQUÉRITO 1.811-2 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADO(A/S): JAIME MARTINS FILHO ADVOGADO(A/S): SANNY BRAGA VASCONCELOS E OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. artigo 299 do Código Eleitoral. Não ocorrência de abordagem direta a eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato do indiciado. Falta de prova de dolo específico. ...
