Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Declinação da competência.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

  Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AG.REG.NO INQUÉRITO 2.379-5 MATO GROSSO DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES ADVOGADO(A/S): LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM AGRAVADO(A/S): ANDRÉ PUCCINELLI ADVOGADO(A/S): ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA: INQUÉRITO PENAL. SENADOR NÃO REELEITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 2.860, Relator o ...

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