HC. Tribunal do júri. Quesitação. Vício. Ata de julgamento. Não consignação. Preclusão. Apelação.

Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do júri. Quesitação. Vício. Ata de julgamento. Não consignação. Preclusão. Apelação. Recurso de fundamentação vinculada. Ordem denegada.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 17/06/2008 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 93.406-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): FÁBIO FERNANDES DA SILVA IMPETRANTE(S): MILTON FERNANDO TALZI COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. VÍCIO. ATA DE JULGAMENTO. NÃO CONSIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ORDEM DENEGADA. I - O recurso de apelação previsto nas alíneas do art. 593, III, ...

Palavras-chave: Quesitação