HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 86.522-4 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES PACIENTE(S): MORELOS ADOLFO VERLAGE VAZQUEZ PACIENTE(S): RAFAEL VERLAGE VAZQUEZ IMPETRANTE(S): JOAQUIM FLÁVIO SPÍNDULA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Habeas Corpus. 2. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva. 3. Não cabe conhecer, no curso do writ, de novos fundamentos para a impetração, independentes daqueles ...

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