Home
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 18 de Abril de 2012 - 12:15 - Lida 604 vezes
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público.
Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida.
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. HC Nº ...
