Habeas Corpus. Súmula 691 do STF. Furto e dano qualificado. Condicionador de cabelo e tubo contendo ativador de cachos. Princípio da insignificância. intervenção estatal mínima.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 92.364-0 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): MARCIANO SCHOTT FRAGA IMPETRANTES): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COATOR(A/S) (ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS HC-89113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FURTO E DANO QUALIFICADO. ARTIGOS 155 E 163, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRASCO DE CONDICIONADOR DE CABELO E TUBO ...

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