Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 200 Divulgação 22/10/2009 Publicação 23/10/2009 Ementário nº 2379-4 TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS 90.900-1 SÃO PAULO RELATORA ORIGINÁRIA: MIN. ELLEN GRACIE RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. MENEZES DIREITO PACIENTE(S): DANILO RICARDO TORCZYNNOWSKI IMPETRANTE(S): DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI ADVOGADO(A/S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 57.853 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual ...

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