Habeas corpus. Prisão civil por dívida. Inconstitucionalidade.

O Pleno do Supremo Tribunal decidiu, no RE n. 466.343/SP, pela inconstitucional idade da prisão civil, excetuada a prisão do sonegador de alimentos.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 5 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.120-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): WILI ALFREDO SCHLATTER IMPETRANTE(S): MUNIR YUSEF JABBAR COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 109647 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal decidiu, no RE n. 466.343/SP, pela inconstitucional idade da prisão civil, excetuada ...

Palavras-chave: prisão civil