Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 29/09/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 84.940-7 SÃO PAULO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DE MORAES IMPETRANTE(S): PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) COATOR(A/S)(ES): COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ Habeas corpus. Porte ilegal de armas (L. 9.437/97, artigo 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de ...

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