Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Paciente investigado por crime de homicídio.

Porte ilegal de arma de fogo - Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 - Prisão preventiva

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 90.443-2 BAHIA RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): FRANCISCO PEREIRA DANTAS JÚNIOR OU FRANCISCO PEREIRA DANTAS IMPETRANTE(S): MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INVESTIGADO POR CRIME DE ...

Palavras-chave: arma de fogo