Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de denunciação caluniosa.

Decadência do direito de representação. ilicitude de prova. matérias não submetidas ao tribunal a quo.

EMENTA:   HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ILICITUDE DE PROVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVELIA. DECRETO. LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.   I - As alegações de decadência ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Paciente; Condenação; Crime; Denunciação Caluniosa