Habeas corpus. Direito processual penal. Extensão dos efeitos de writ concedido pelo STJ.

Fatos conexos; julgamentos iguais; descabimento; falsidade ideológica; crime meio.

Ementa HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.   1. A questão de direito versada nos presentes autos diz respeito a pedido de extensão dos efeitos do HC 123.342/PR a outras ações penais a que respondem ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Falsidade Ideológica; Descabimento; Ordem Denegada; Ação Penal