Extradição. Passiva. Executória. Portuguesa. Tratado entre Brasil e Portugal.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO EXTRADIÇÃO 921-4 REPÚBLICA PORTUGUESA RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO REQUERENTE(S): GOVERNO DE PORTUGAL EXTRADITANDO(A/S): MARIA CECÍLIA GONÇALVES BRANDÃO DE MENEZES OU MARIA CECÍLIA GONÇALVES BRANDÃO DE MENESES OU MARIA CECÍLIA GONÇALVES ADVOGADO(A/S): CARLOS ALBERTO CORRÊA DE MATOS EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Portuguesa. Tratado entre Brasil e Portugal. Pluralidade de delitos ou concurso de infrações. Concurso material ou "cúmulo jurídico". Uso ...

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