Extradição. Condições de admissibilidade. Observância. Inexistência de tratado bilateral. Promessa de reciprocidade em condições de ser cumprida.

Extradição - Condições de Admissibilidade - Observância - Inexistência de tratado bilateral.

  Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO EXTRADIÇÃO 1.000-0 REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE(S): GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADITANDO(A/S): MOHAMAD KHALIL CHAMESS OU CHAMES MOHAMED KHALIL OU SHAMS MOHAMMED KHALIL OU CHAMES MOHAMED KHALIL GEORGE ADVOGADO(A/S): JORAN PINTO RIBEIRO EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. ...

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