Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 592.234-4 RIO GRANDE DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): FÁBIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo ...

Palavras-chave: Falta grave