Execução criminal. Habeas corpus. Pronunciamento judicial sem correspondência com o pedido deduzido pelo impetrante. Incongruência manifesta.

O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de habeas corpus impetrado por Adriano Procópio de Souza em favor de MICHAEL RODRIGUES MICHEL, apontando como autoridade coatora a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o HC 83.791/SP.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 21/10/2008 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.175-9 - SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): MICHAEL RODRIGUES MICHEL IMPETRANTE(S): ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA COATOR (A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO DEDUZIDO PELO IMPETRANTE. INCONGRUÊNCIA MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. I - Todo pronunciamento judicial deve correlacionar-se com ...

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