Home
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 15 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 1299 vezes
Entendimento sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.072/90.
Supremo Tribunal Federal - STF. Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º (Transcrições) (v. Informativo 417) HC 82959/SP* RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATÓRIO: O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a ordem no habeas corpus com o qual se defrontou, assim resumiu as teses sufragadas (folha 31): PROCESSUAL PENAL HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/90. ...
