Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.

Matéria criminal. Interposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ratificação do recurso. Inexistência de obscuridade. Caráter infringente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO. REGULAR PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. A interposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão de julgamento do agravo regimental só se convalida com a ratificação do recurso no prazo legal, como procedeu a parte embargante. ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento; Inexistência de Obscuridade; Caráter Infringente